quarta-feira, 12 de setembro de 2007

As parcerias público-privadas no direito comparado e no Brasil




As parcerias público-privadas se inserem num contexto de experiências internacionais. Dentre esses paradigmas de utilização das PPS`s no direito estrangeiro citem-se, exemplificativamente, Reino Unido e Portugal. Na experiência britânica, constata-se que a noção de parceria público-privada existente é bastante ampla ao abranger quaisquer formas de parceria entre o poder público e o poder privado, diferentemente do que ocorre na sistemática brasileira, na qual cada modelo de descentralização administrativa tem forma e características próprias. Destarte, é que, no Reino Unido, o conceito de PPP ou das chamadas PFI's ( private finance iniciatives) engloba as privatizações, terceirizações, concessões e uma gama variada de modalidades contratuais em que há interação entre o ente estatal e o setor privado. Os princípios centrais das PFI's britânicas consubstanciam-se na assunção do risco do projeto pelo setor privado e na observância do imperativo de good value for money, segundo o qual o projeto de parceria público-privada deve buscar a otimização da prestação do serviço por meio da conjugação de uma maior eficiência e qualidade agregado de um menor custo. Embora não haja informações conclusivas acerca dos impactos das PFI's no sistema britânico, há estimativas de que estes projetos permitiram uma economia relevante quando comparados aos projetos convencionais financiados e operacionalizados exclusivamente pelo setor público. Na experiência portuguesa existe a diferenciação entre uma PPP em sentido amplo e a PPP em sentido estrito. Aquela abrange toda e qualquer parceria entre o ente público e o setor privado. Esta compreende o modelo de delegação pelo parceiro público ao parceiro privado da responsabilidade de execução de uma determinada obra ou serviço, por um espaço de tempo suficientemente longo para a amortização do investimento. Nesse sentido é que, tal como ocorre na sistemática brasileira, há uma diferenciação entre as PPP's propriamente ditas e as concessões, que são forma diversa de delegação da atividade estatal. Os princípios norteadores das PPP's portuguesas, no entanto, são os mesmos dos verificados nas PFI's britânicas. Na sistemática brasileira, as parcerias público-privadas contrapõem-se as demais formas de delegação da atividade estatal aos entes privados, tais como a concessão, permissão e autorização.
As parcerias público-privadas inovaram no Direito Público brasileiro, especificamente no Direito Administrativo, em razão da alteração na sistemática tradicional que envolve o denominado risco do empreendimento nos contratos de concessão. É importante registrar que nos contratos tradicionais de concessão, regidos pela Lei 8987/1995, o concessionário executa, por sua conta e risco, o objeto contratado, sem que o Poder Público tenha qualquer responsabilidade com a assunção dos riscos oriundos da execução do contrato. Com as parcerias público-privadas, o parceiro privado (concessionário) divide com o parceiro público (Estado) os riscos na execução do contrato. Aliás, a própria lei instituidora das parcerias público-privadas (lei 11.079/2004) garante ao parceiro privado, por meio de Fundo Garantidor, o ressarcimento dos prejuízos provocados em razão de inadimplência por culpa do parceiro público. Desta forma, há relevância científica na pesquisa que se pretende empreender, uma vez que as parcerias público-privadas estão em fase de implantação no Brasil.

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