segunda-feira, 4 de maio de 2009

Concessão, autorização e permissão - 1










Um comentário:

Karina disse...

Professor,

Se possível, gostaria de obter sua ajuda, com indicação de material sobre a mitigação do princípio da legalidade, visto a imposição de obrigações pelo Poder Público, através de suas agências reguladoras, por meio de resoluções. Corrija-me se estiver falando uma baita besteira. Fui sua aluna na gradução e agora na pós de Direito Empresarial da PUC- Rio no Centro e preciso fazer um trabalho final de curso. Se você não puder ajudar, fique tranquilo, pois sei que você é um professor/advogado super ocupado. Agradeço a atenção dispensada. Um beijo, Karina (karinabarcelos@yahoo.com.br).